7.1. Trata os autos de Processo Administrativo de Multa autuado em desfavor da Senhora Cleizenir Divina dos Santos, Secretária Municipal da Educação, por determinação contida no Despacho nº 833/2020-RELT6 – Processo nº 10503/2020 – Representação, pela falta de alimentação do SICAP-LCO, com as informações concernentes ao processo administrativo n° 2020008196, da Secretaria Municipal de Educação, que cuida da Adesão a Ata de Registro de Preços cujo objeto consiste na Contratação de empresa para Prestação de Serviços de instalação de pontos de rede lógica para computadores para a atender a Rede da Secretaria Municipal de Educação de Palmas, no valor Total de R$ 160.863,50.

7.2. Incialmente cumpre destacar que a Senhora Cleizenir Divina dos Santos, Secretária Municipal da Educação de Palmas, à época, foi notificada a prestar esclarecimento sobre a falta de Alimentação do SICAP-LCO, com as informações concernentes ao processo administrativo, conforme Ofício nº 101/2020 - RELT6, reiterado pelo Ofício nº 112/2020 - RELT6 (eventos 2 e 6), no entanto não houve manifestação.

7.3. Considerando o não atendimento da diligencia, por meio de decisão preliminar contida no Despacho nº 865/2020, o Relator determinou a suspensão liminar a Adesão a Ata de Registro de Preços, que posteriormente foi ratificada pelo Pleno desta Corte por meio da Resolução nº 589/2020-PLENO (eventos 14 e 18), e nessa decisão a gestora foi intimada a alimentar o Sistema SICAP-LCO com as informações concernentes ao processo administrativo retromencionado.

7.4. Nas Alegações de Defesa e ou Razões de Justificativas, a Senhora Cleizenir Divina dos Santos, juntou aos autos o documento 2028176/2020 (evento 7), no qual apresenta suas justificativas sobre os pontos suscitados no despacho cautelar, inclusive quanto a não alimentação do SICAP-LCO, não apresenta qualquer argumento de defesa em relação ao descumprimento de prazo para o envio das informações do SICAP-LCO, conforme os argumentos extraídos do documento juntado, transcrito aqui na parte que interessa:

(...)

Em obediência ao Despacho nº 866/2020 – RELT6, onde foi oportunizado a apresentação de defesa referente a não alimentação do sistema SICAP-LCO referente ao processo administrativo supradito.

(...)

Ante o exposto e diante da comprovação do cumprimento da diligência esposada no despacho retro mencionado, no prazo estabelecido por Vossa Excelência, requer a juntada do presente ao processo, para análise. Com relação à postulação da defesa, informo que tal documentação será juntada no momento oportuno, seguindo a data aprazada.

7.5. Por determinação contida no item 7.1 do Despacho nº 1063/2020 –RELT6, vieram os autos para emissão de Parecer.

7.6. É o Relatório, no essencial.

7.7. Conforme previsto no caput do art. 11 da citada IN-TCE/TO nº 03/2017 o Sistema SICAP/LCO identificará, por meio de ferramenta de captura, a inadimplência dos jurisdicionados no envio das informações e automaticamente abrir-se-á procedimento administrativo para aplicação da multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 6º da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis, após decisão.

7.8. As remessas do SICAP-LCO são mensais e a autuação dos processos administrativos para aplicação da sanção de multa aos responsáveis pelo descumprimento do prazo para envio das informações é quadrimestral. Ressalto aqui que só foram autuados, até a presente data, os processos referentes a inadimplência/intempestividade de envio dos dados do SICAP-LCO concernente ao primeiro quadrimestre de 2020, sendo que os processos referentes ao 2º e 3º quadrimestre de 2020 ainda não foram autuados.

7.9. Ressalto que promover a decisão de mérito deste processo administrativo, atuado para aplicação de multa aos responsáveis pela a inadimplência do SICAP-LCO, poderia resultar em duplicidade de penalização do gestor e infringência ao princípio da isonomia, além de inobservância as normas regulamentaras dispostas da IN-TCE/TO nº 03/2017, uma vez que, em época oportuna, quando da aferição do cumprimento de prazo para envio das respectivas remessas do SICAP-LCO, os respectivos procedimentos deverão ser autuados automaticamente por este Tribunal.

7.10. Ante ao exposto, entendo que pelo descumprimento do prazo para o envio das informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP-LCO, os gestores responsáveis pela inadimplência deverão responder em processo especifico, conforme estabelecido pelo art. 11 da Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 20 de setembro de 2017, a fim de evitar o bis in idem, com a autuação de processos distinto pelas relatorias, assim, manifesto pela extinção deste processo sem resolução de mérito e arquivamento do feito.

7.11. É o parecer.

7.12. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, para sua cota de mister.